Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 2.204/2010 instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os Servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM. Sobre aludido diploma legal, é correto afirmar que:

(a)

Via de regra o desempenho de atividade em regime de dedicação plena, independente de sua natureza, gerará para o servidor público direito à incorporação do respectivo adicional.

(b)

O exercício do cargo de Procurador estará sujeito a condições especiais de trabalho, razão pela qual poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados ou em plantões.

(c)

Os membros integrantes do Conselho Deliberativo e Fiscal somente perceberão gratificação de presença se demonstrarem, através de ata correspondente, quantidade mínima de reuniões realizadas no mês.

(d)

A atividade em regime de dedicação plena corresponde unicamente à atividade em tempo integral, quando sujeitar o servidor público a maior número de horas semanais do que o estabelecido por lei para o respectivo cargo.

(e)

Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá exclusiva e necessariamente a integralidade da remuneração fixada para o cargo em comissão.