Questões de Concurso

Com base nas disposições da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no que se refere à fase de habilitação das licitações, assinale a afirmativa correta.

(a)

É obrigatório exigir que todos os licitantes apresentem declaração de que atendem aos requisitos de habilitação.

(b)

Todos os licitantes devem apresentar documentos relativos à regularidade fiscal em momento anterior ao julgamento das propostas.

(c)

Exigência de apresentação dos documentos de habilitação apenas do vencedor, quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

(d)

Exigência de apresentação de documentos relativos à regularidade junto ao INSS e ao regime próprio de previdência social dos servidores, quando houver, de todos os licitantes habilitados.

(e)

Deverá ser exigida do licitante, declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.