2. Questões de Concurso
  3. FC1040285

Analise as afirmativas a seguir sobre a eficácia da lei.


Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação oficial. A nova lei que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não restaura a lei revogadora por ter perdido vigência.


Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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