Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1040286

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Sobre as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Betim, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 15 dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do município, nos termos da lei.

(b)

Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(c)

A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto da maioria dos membros da Câmara.

(d)

A administração fazendária e seus servidores fiscais não poderão ter qualquer precedência sobre os demais setores administrativos.