Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1040290

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É incorreto afirmar que, por meio do decreto, o Chefe do Poder Executivo pode expedir

(a)

atos normativos denominados regulamentos.

(b)

medidas com força de lei, exceto quanto às matérias de competência privativa do Poder Legislativo.

(c)

normas relativas a matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

(d)

normas sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.