Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia Substituto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Delegado de Polícia Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC1040330

notificar erro

Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.

(a)

A pena unificada para atender ao limite de 40 anos, determinado pelo Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.

(b)

Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução.

(c)

Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, não fica extinta a pena privativa de liberdade, por exigir pronunciamento judicial para seu término.

(d)

Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.

(e)

O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração com eventual prática de falta grave.