Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
O Art. 2º da Lei Complementar nº 29/20019 traz, dentre
outros aspectos, aquilo que é definido pelo Plano Diretor
que abrange todo o território do Município de Barra
Bonita. Uma das definições estabelecidas pelo Plano
Diretor é:
