Concurso:
Prefeitura de Paraíso - SC
Disciplina:
Pedagogia
A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação
Nacional) indica que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios organizarão, em regime de
colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse
sentido, NÃO caberá a União: