Questões de Concurso

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais, EXCETO:

(a)

Defesa técnica por advogado.

(b)

Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

(c)

Assistência judiciária gratuita e parcial aos necessitados.

(d)

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.