Questões de Concurso

IF-BA

Concurso: IF-BA
Cargo: Técnico de Laboratório/Biologia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCM

Cargo:

Técnico de Laboratório/Biologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC1043154

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A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, são direitos do administrado, EXCETO

(a)

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

(b)

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

(c)

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

(d)

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

(e)

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.