Questões de Concurso

A Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir a? população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.

(Fonte: BAHIA, Lei nº 13.182/14. Estatuto da Igualdade Racial e Combate a? Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. BA, Pala?cio do Governo do Estado da Bahia, 2014.

O Estatuto da Igualdade Racial e de combate a? Intolerância Religiosa do Estado da Bahia assegura, EXCETO, a (o)

(a)

participação da população negra em igualdade de oportunidades nos espaços de participação e controle social das políticas públicas em educação.

(b)

reconhecimento e o fortalecimento da identidade e da autoestima de crianças e adolescentes negros, em todo os programas de acesso ao Ensino Superior.

(c)

direito a? gratuidade na participação de formação continuada em ações de promoção da valorização de religiões afro-brasileiras e indígenas.

(d)

acesso e a permanência da população negra na Educação Superior, incluindo-se os cursos de pósgraduação lato sensu, mestrado e doutorado.

(e)

direito de realizar atividades compensatórias aos adeptos de religiões afro-brasileiras, no caso de faltas durante as aulas em função de atividade religiosa.