Questões de Concurso

Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alterativa INCORRETA.

(a)

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente Ensino Médio, obrigatório e gratuito, apenas para os que a ele tiveram acesso na idade própria.

(b)

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

(c)

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

(d)

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de organização e participação em entidades estudantis.