Questões de Concurso

Prefeitura de Palma Sola - SC

Concurso: Prefeitura de Palma Sola - SC
Cargo: Técnico em Compras
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Técnico em Compras

Disciplina: Direito Administrativo

FC1044246

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De acordo com a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público Privadas), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(b)

É obrigatória a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

(c)

Constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

(d)

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.