Questões de Concurso

Prefeitura de Maxaranguape - RN

Concurso: Prefeitura de Maxaranguape - RN
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

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Pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº. 4.657/1942, é correto afirmar que

(a)

os Governos estrangeiros poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

(b)

à autoridade judiciária brasileira compete não exclusivamente conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

(c)

a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

(d)

mesmo não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.