Questões de Concurso

Prefeitura de Silveiras - SP

Concurso: Prefeitura de Silveiras - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AGIRH

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

notificar erro

As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:

(a)

códigos municipais e suas alterações; plano diretor; e alienação de bens móveis;

(b)

zoneamento urbano e direitos complementares de uso e ocupação do solo; concessão de serviços públicos; e criação de Conselhos Municipais;

(c)

concessão de direito real de uso; alienação de bens imóveis; e aquisição de bens imóveis com encargos;

(d)

autorização para obtenção de empréstimos; denominação de ruas e logradouros; e atribuições ao Vice-Prefeito