Questões de Concurso

Prefeitura de Maringá - PR

Concurso: Prefeitura de Maringá - PR
Cargo: Contador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação Federal

FC1049389

notificar erro

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.

(a)

O recurso contra o indeferimento de acesso a informações deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, não reconsiderando seu posicionamento, encaminhará o recurso à autoridade hierarquicamente superior.

(b)

O requerente tem direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, via certidão ou cópia.

(c)

No âmbito da administração pública federal, o recurso contra a negativa de acesso à informação deve ser encaminhado, originalmente, à Controladoria-Geral da União.

(d)

O acesso à informação com vistas à tutela judicial de direitos fundamentais somente poderá ser negado se a informação for classificada como ultrassecreta.

(e)

Não há previsão de recurso contra decisão da Controladoria-Geral da União que negue pedido de acesso à informação.