Questões de Concurso

Prefeitura de Maringá - PR

Concurso: Prefeitura de Maringá - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.

(a)

As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.

(b)

A servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.

(c)

As limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.

(d)

Na desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.

(e)

Com o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.