Questões de Concurso

Prefeitura de Maringá - PR

Concurso: Prefeitura de Maringá - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1049418

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Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

(a)

Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

(b)

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(c)

Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

(d)

Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.

(e)

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.