Questões de Concurso

PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Residência Jurídica
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Residência Jurídica

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

notificar erro

São características das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, EXCETO:

(a)

O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

(b)

A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu ajuizamento.

(c)

Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

(d)

Valor que não exceda a 45 (quarenta e cinco) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.