Questões de Concurso

O Art. 244-A e § do ECA, incluído pela Lei nº 9.975/2000 e Lei nº 13.441/2017, sobre crime de submissão de criança à prostituição ou exploração sexual, não prevê:

(a)

Prestação de serviços à comunidade.

(b)

Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa.

(c)

Perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.

(d)

As mesmas penas para o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente.

(e)

A cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.