De acordo com a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional:

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos (X) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Y).

Substitua o (X) e (Y) da frase acima e marque a alternativa CORRETA.