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A Lei nº 8.069 é a lei que tutela a criança e o adolescente de forma ampla, dispondo sobre seus direitos, formas de auxiliar sua família, tipificação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, infrações administrativas, tutela coletiva, entre outros.

A doutrina é regida por três princípios gerais e orientadores de todo o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo estes: