Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Pedagogia
Aprovada em 1996, ela define e organiza todo o sistema
educacional brasileiro, do ensino infantil até o superior,
assegurando, dessa forma, o direito social à educação
para estudantes brasileiros.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.
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