Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público de 1ª Classe
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público de 1ª Classe

Disciplina: Direito Civil

FC1052393

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Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que

(a)

são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

(b)

os atos oficiosos do herdeiro, como administração ou guarda provisória dos bens, exprimem aceitação da herança.

(c)

para sua validade, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.

(d)

a pessoa interessada pode renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo.

(e)

não se admite aceitação tácita da herança, exigindo-se sua formalização por escrito.