Questões de Concurso

Sobre o ato infracional de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

(b)

A autoria de ato infracional não poderá ser atribuída a criança, apenas ao adolescente.

(c)

Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data em que ele for localizado após cometimento de ato infracional.

(d)

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.