Questões de Concurso

O exercício da administração pública deve, então, ser destinado à obtenção do bem comum, invariavelmente. Nesse contexto, é natural que a atuação do Poder Público esteja sujeita a controle justamente no objetivo de assegurar que a Administração Pública atue com estrita observância aos princípios que lhe tocam e, mais do que isso, garantir que o Estado tenha sempre em mira o interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da administração pública.

(a)

O controle pode ser exercido apenas pela própria Administração e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, para que se garanta a legitimidade.

(b)

Os recursos administrativos constituem meios hábeis a provocar o reexame do ato pela Administração Pública e a prescrição e coisa julgada administrativas representam limitações ao controle administrativo.

(c)

O controle pode ser classificado quanto ao órgão, como interno ou externo e quanto ao aspecto da atividade, como de legalidade ou de mérito, não cabendo classificações quanto ao momento.

(d)

O controle exercido pela Administração é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública em sentido amplo exerce sobre seu povo, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.