Questões de Concurso

Prefeitura de Barreiras - BA

Concurso: Prefeitura de Barreiras - BA
Cargo: Agente de Fiscalização Administrativa
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Quadrix

Cargo:

Agente de Fiscalização Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC1053955

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A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

(a)

O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.

(b)

O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.

(c)

O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(d)

O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.