Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Verde - GO

Concurso: Prefeitura de Rio Verde - GO
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UniRV - GO

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC1054216

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, ressalvada a sua competência privativa, cabe legislar a respeito de todas as matérias de sua competência municipal e especialmente sobre:

(a)

tributos municipais, excetuados o seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária.

(b)

lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual.

(c)

subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo facultativa a prestação de contas.

(d)

regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, excetuadas a fixação e a alteração de remuneração ou subsídio.