Questões de Concurso

Prefeitura de Caeté - MG

Concurso: Prefeitura de Caeté - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Nos moldes expressos na Lei Orgânica do Município de Caeté, quanto ao uso de bens públicos por particulares, assinale a afirmativa correta.

(a)

A autorização administrativa de bem público só será outorgada mediante lei específica.

(b)

A concessão de uso de bem público terá a vigência máxima de dez anos, prorrogável uma única vez.

(c)

A permissão, expedida por decreto e em caráter precário, pode incidir sobre qualquer bem público.

(d)

O uso de bem público por terceiros deve ser, em regra, gratuito, podendo ser oneroso em certos casos.