Questões de Concurso

Prefeitura de Caeté - MG

Concurso: Prefeitura de Caeté - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1054363

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A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece como objetivos prioritários do município, EXCETO:

(a)

Assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, possibilitando o efetivo exercício da cidadania.

(b)

Preservar a identidade local, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, peculiaridade e tradição.

(c)

Priorizar o atendimento das demandas de emprego e renda, acesso ao nível superior de ensino, formação técnica e alfabetização de jovens e adultos.

(d)

Assegurar, ao cidadão, o exercício de mecanismos de controle da eficácia dos serviços públicos e da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público.