Questões de Concurso

Prefeitura de Caeté - MG

Concurso: Prefeitura de Caeté - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Quanto aos agentes públicos, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Caeté, é correto afirmar que:

(a)

A proibição de acumular cargos públicos ressalva o exercício de emprego público.

(b)

Excepcionalmente, pode haver a prorrogação de contrato temporário de médicos.

(c)

As funções de confiança podem ser providas pelo prazo máximo de seis meses.

(d)

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo devem ser inferiores aos da Câmara de Vereadores.