Questões de Concurso

Prefeitura de Caeté - MG

Concurso: Prefeitura de Caeté - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1054365

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A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao orça mento público, estabelece que:

(a)

A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o Plano Di retor, estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração municipal.

(b)

O projeto de lei, relativo ao Plano Plurianual, será apreciado pela Câmara Municipal na forma regimental, dispensada a apreciação por comissão permanente da Câmara.

(c)

A lei orçamentária anual abrange o orçamento de investi mento das empresas em que o município direta ou indireta mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

(d)

Os recursos destinados à Câmara, correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementa res e especiais, devem ser repassados até o quinto dia útil do mês.