Questões de Concurso

Prefeitura de Caeté - MG

Concurso: Prefeitura de Caeté - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no caso de ato de improbidade de atentado aos princípios:

(a)

Não se aplica pena de suspensão dos direitos políticos.

(b)

Não se aplica a pena de proibição de contratar com o poder público.

(c)

A sanção de multa civil limita-se a vinte e quatro vezes o valor do dano.

(d)

A sanção de perda da função pública será aplicada após o processo administrativo.