Questões de Concurso

Prefeitura de Caeté - MG

Concurso: Prefeitura de Caeté - MG
Cargo: Secretária Escolar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Secretária Escolar

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1054389

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caeté, é de competência do município, comum à União e ao Estado:

(a)

Licenciar a construção de qualquer obra.

(b)

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, da ocupação e do uso do solo.

(c)

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

(d)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete.