Questões de Concurso

Prefeitura de Caeté - MG

Concurso: Prefeitura de Caeté - MG
Cargo: Secretária Escolar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Secretária Escolar

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Será assegurado aos empregados públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caeté, os seguintes direitos, EXCETO:

(a)

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

(b)

Proibição de diferença de salário em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.

(c)

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

(d)

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em Lei Complementar Federal, convenção ou acordo coletivo.