Questões de Concurso

Prefeitura de Central de Minas - MG

Concurso: Prefeitura de Central de Minas - MG
Cargo: Fiscal de Rendas e Postura
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal de Rendas e Postura

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Ao Município é vedado, EXCETO:

(a)

Recusar fé aos documentos públicos;

(b)

Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

(c)

Utilizar tributos com efeito de confisco;

(d)

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.