Questões de Concurso

Prefeitura de Central de Minas - MG

Concurso: Prefeitura de Central de Minas - MG
Cargo: Fiscal de Rendas e Postura
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal de Rendas e Postura

Disciplina: Direito do Consumidor

FC1055014

notificar erro

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

(a)

a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;

(b)

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

(c)

a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;

(d)

a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.