Questões de Concurso

Prefeitura de Central de Minas - MG

Concurso: Prefeitura de Central de Minas - MG
Cargo: Fiscal de Rendas e Postura
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal de Rendas e Postura

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1055023

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A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A expedição de certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda.

(b)

As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelo Setor Fiscal do Município e terão validade pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

(c)

Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

(d)

O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias contados da data do requerimento ou da apresentação, pelo contribuinte, de comprovante de quitação de débito exigível constante em seu nome.