Questões de Concurso

Prefeitura de Central de Minas - MG

Concurso: Prefeitura de Central de Minas - MG
Cargo: Fiscal de Rendas e Postura
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal de Rendas e Postura

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1055025

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A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
É o instrumento legal para extinção de tributo:

(a)

Lei;

(b)

Decreto;

(c)

Portaria;

(d)

Normas complementares.