Questões de Concurso

Prefeitura de Central de Minas - MG

Concurso: Prefeitura de Central de Minas - MG
Cargo: Fiscal de Rendas e Postura
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal de Rendas e Postura

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1055026

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A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado;

(b)

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

(c)

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Central de Minas é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e em leis a ele subsequentes ou anteriores, desde que com ele compatíveis.

(d)

Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.