Concurso:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê
como um dos seus direitos o acesso à escola pública e
gratuita próxima de sua residência, garantindo-se a
irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de
ensino da educação básica:
