Questões de Concurso

TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Concurso: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Cargo: Área Administrativa
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Área Administrativa

Disciplina: Legislação Federal

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Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é

(a)

a observância da publicidade e do sigilo como preceitos gerais.

(b)

a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

(c)

a divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.

(d)

a divulgação de informações de interesse público e privadas, independentemente de solicitação.

(e)

o desenvolvimento do controle político da Administração Pública.