Questões de Concurso

Prefeitura de Dores de Guanhães - MG

Concurso: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADENOR

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Penal

FC1057194

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De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a

(a)

modalidade culposa é criminalmente punível.

(b)

finalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei.

(c)

incidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste.

(d)

estado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta.

(e)

fato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil.