Questões de Concurso

Prefeitura de Ubá - MG

Concurso: Prefeitura de Ubá - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Segundo entendimento pacificado no âmbito do STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

(b)

A Constituição Federal prevê a possibilidade de o servidor estável perder o cargo, como medida para contenção de despesa com pessoal.

(c)

É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro administrativo operacional.

(d)

Permite-se a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.