Questões de Concurso

Prefeitura de Ubá - MG

Concurso: Prefeitura de Ubá - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Civil

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Com relação à prescrição e à decadência no Direito Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Não corre a prescrição contra as pessoas ausentes do Brasil em serviço público dos municípios.

(b)

Nos termos da lei, despacho judicial poderá interromper a prescrição mais de uma vez.

(c)

A renúncia da decadência fixada em lei pode ser expressa ou tácita, e só valerá depois que a decadência se consumar.

(d)

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela decadência.