Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Residência Jurídica
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Residência Jurídica

Disciplina: Legislação Estadual

FC1059832

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Sobre a convalidação dos atos administrativos, a Lei Estadual nº 10.177/1998 dispõe que:

(a)

É possível, ainda que se trate de ato impugnado.

(b)

É possível, ainda que dela resulte prejuízo à administração.

(c)

Não é possível quando, na ocorrência de vício de competência, seja feita pela autoridade responsável pela prática do ato e se trate de competência delegável.

(d)

Como se trata de mera reiteração do ato anteriormente praticado com vício, não é necessária a indicação da motivação.

(e)

É possível, desde que a invalidade decorra de vício de competência ou de forma.