Questões de Concurso

COREN-SE

Concurso: COREN-SE
Cargo: Enfermeiro Fiscal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Enfermeiro Fiscal

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

(a)

os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados contra os entes da administração pública indireta.

(b)

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas.

(d)

a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é reconhecida exclusivamente ao Ministério Público.