Questões de Concurso

Prefeitura de Bertioga - SP

Concurso: Prefeitura de Bertioga - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1060259

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Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

(a)

Os bens públicos são passíveis de desapropriação, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, podendo, por exemplo, a União expropriar bem dos Estados.

(b)

No direito brasileiro, é vedada a desapropriação por zona, exceto para fins de impor o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei.

(c)

Por meio da declaração expropriatória, as autoridades expropriantes ficam autorizadas a penetrar nos imóveis por ela atingidos, dando-lhe o direito à imissão provisória na posse.

(d)

Uma vez emitida na imissão provisória da posse, o poder expropriante deverá pagar ao proprietário do bem 80% do valor da avaliação, acrescidos dos juros moratórios.

(e)

Se o expropriante não efetivar a retrocessão do bem, ainda que haja sua incorporação ao patrimônio público, o proprietário pode pedir o bem de volta.