Questões de Concurso

Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA

Concurso: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação Federal

FC1060881

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Considerando o que dispõe o Decreto n.o 7.724/2012 em relação às entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições, assinale a alternativa correta.

(a)

Divulgarão, mediante requerimento escrito e identificado, as informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas.

(b)

Deverão criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberto ao público.

(c)

Não se sujeitam à aplicação de advertência, multa, suspensão de participar em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública.

(d)

São subsidiariamente responsáveis quanto ao fornecimento de informações referentes aos recursos públicos recebidos.

(e)

Estão sujeitas apenas à sanção de declaração de inidoneidade, que é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.