Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá apenas administrativamente.

Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela tenha sido praticada.

A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, mesmo se for negada a existência do fato ou afastado do acusado a respectiva autoria.

A confissão é considerada circunstância que agrava a pena.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 5 anos no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, contados da data de publicação do ato punitivo.